AREsp 2588422 - DECISAO

AREsp 2588422 - DECISAO

Verificada na certidão de fl. 69 que a data de publicação do acórdão é 10/07/2023, concluiu-se que o recurso especial interposto em 19/07/2023 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ROBERTO GERVAZIO - E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade

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Parties

JOSÉ ROBERTO GERVAZIO - E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada na certidão de fl. 69 que a data de publicação do acórdão é 10/07/2023, concluiu-se que o recurso especial interposto em 19/07/2023 é tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.