AREsp 2395762 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte não podia analisar suposta violação constitucional (competência do STF) e os segundos embargos foram considerados protelatórios por versarem sobre matéria preclusa, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA CAVALCANTE GOMES; Embargado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Multas Processuais, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Multas Processuais Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA CAVALCANTE GOMES

Embargante

ESTADO DO CEARÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência para apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a Corte não podia analisar suposta violação constitucional (competência do STF) e os segundos embargos foram considerados protelatórios por versarem sobre matéria preclusa, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.