REsp 1801393 - ACORDAO

REsp 1801393 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a matéria apontada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; os aclaratórios buscavam, em essência, a reapreciação da causa, o que os torna inadmissíveis.

Parties
Embargante: RODOLFO CESAR SCUDELER RICCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 (STJ) e n. 282 (STF).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Prova Ilícita Por Derivação, Interceptações Telefônicas, Recurso Especial (inadmissibilidade)
Processo Penal Direito Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Prova Ilícita Por Derivação Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

RODOLFO CESAR SCUDELER RICCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do acórdão quanto à não análise de provas por falta de prequestionamento
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de declaração que objetivam reapreciação do mérito
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a matéria apontada não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial, sendo aplicáveis as Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; os aclaratórios buscavam, em essência, a reapreciação da causa, o que os torna inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; mantido o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 (STJ) e n. 282 (STF).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não acolher os embargos de declaração