Pet 16910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrada premissa equivocada passível de correção por aclaratórios, já que a insurgência nas razões do agravo interno limitou-se à distribuição dos ônus sucumbenciais sem impugnar especificamente o fundamento utilizado; e, por não terem caráter protelatório, os aclaratórios não ensejam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em atenção à Súmula 98/STJ.

Parties
Embargante: O ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Interveniente: WALTER DO AMARAL; Interveniente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; Interveniente: INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT; Interveniente: OSVALDO PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação Rescisória, Regime Recursal, Ônus Sucumbenciais, Premissa Equivocada, Multas Processuais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Ação Rescisória Regime Recursal Ônus Sucumbenciais Premissa Equivocada Multas Processuais +1 more

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Parties

O ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Impugnante

WALTER DO AMARAL

Interveniente

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Interveniente

INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - IPT

Interveniente

OSVALDO PALMA

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Julgamento Em Sessão Virtual (22/05/2024 a 28/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Caracterização de premissa equivocada passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou demonstrada premissa equivocada passível de correção por aclaratórios, já que a insurgência nas razões do agravo interno limitou-se à distribuição dos ônus sucumbenciais sem impugnar especificamente o fundamento utilizado; e, por não terem caráter protelatório, os aclaratórios não ensejam a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em atenção à Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de ausência de caráter protelatório e existência de finalidade de prequestionamento.