PUIL 3799 - ACORDAO

PUIL 3799 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Corte concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido era suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não enfrentou a alegada diferença fático-jurídica entre os arestos confrontados (incidindo a Súmula n. 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLAVIUS AUGUSTUS MORAIS MAGLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula N. 182/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula N. 182/stj

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Parties

FLAVIUS AUGUSTUS MORAIS MAGLIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à impugnação dos fundamentos
  3. 3 constituição do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de confronto de fundamentação

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Corte concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido era suficiente e não havia omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o embargante não enfrentou a alegada diferença fático-jurídica entre os arestos confrontados (incidindo a Súmula n. 182/STJ), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.