REsp 1547148 - DECISAO

REsp 1547148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprimir o parágrafo que tratou da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a aferição do percentual de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se que os ônus sucumbenciais sejam calculados na fase de liquidação de sentença.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES GOMES; Embargada: SOBRAL INVICTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial (fls. 1.032 1.040)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Do Trabalho Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES GOMES

Embargante

SOBRAL INVICTA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial (fls. 1.032 1.040)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de reexame do quantitativo de sucumbência em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais para beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte para suprimir o parágrafo que tratou da distribuição dos ônus sucumbenciais, porque a aferição do percentual de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se que os ônus sucumbenciais sejam calculados na fase de liquidação de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Suprimir da decisão embargada o parágrafo que tratou da distribuição dos ônus sucumbenciais.
  • Determinar que os ônus sucumbenciais sejam calculados na fase de liquidação de sentença.