REsp 2129811 - DECISAO

REsp 2129811 - DECISAO

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem já havia examinado a legitimidade para execução das verbas honorárias e exigido a participação da EMGEA, e a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.242/STJ, justificando a manutenção da suspensão processual; os aclaratórios têm caráter infringente e foram interpostos de forma inadequada.

Parties
Embargante: INANAH ABDEL GHAFFAR; Parte Interessada: EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Para Execução, Afetação De Tema (tema 1.242/stj)
Processo Civil Execução Recursos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Para Execução Afetação De Tema (tema 1.242/stj)

Case Brief

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Parties

INANAH ABDEL GHAFFAR

Embargante

EMGEA

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência
  3. 3 consequências da afetação ao Tema 1.242/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo a decisão suficientemente fundamentada; o Tribunal de origem já havia examinado a legitimidade para execução das verbas honorárias e exigido a participação da EMGEA, e a matéria encontra-se afetada ao Tema 1.242/STJ, justificando a manutenção da suspensão processual; os aclaratórios têm caráter infringente e foram interpostos de forma inadequada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios