AREsp 2593932 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, além de as razões recursais não demonstrarem inequivocamente a hipótese de cabimento do recurso.

Parties
Embargante: ANA PAULA FELIX ANTUNES; Requerida: ELETRO MAGAZINE LTDA -ME; Prestadora De Serviço: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fraude Em Relação De Consumo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Fraude Em Relação De Consumo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANA PAULA FELIX ANTUNES

Embargante

ELETRO MAGAZINE LTDA -ME

Requerida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Prestadora De Serviço

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação equivocada do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 possível responsabilidade da instituição financeira por conta utilizada em fraude na relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da indicação equivocada do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, além de as razões recursais não demonstrarem inequivocamente a hipótese de cabimento do recurso.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).