AREsp 2120630 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 19/12/2023 e considerado publicado em 20/12/2023; o prazo recursal iniciou-se em 1º/2/2024 e encerrou-se em 7/2/2024; os embargos foram protocolados em 8/2/2024, quando já expirado o prazo, conforme certificado à fl. 365.

Parties: Embargante: ANDREZA FRANCINEIDE DE BARROS; Embargada: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Obrigação De Fazer, Telefonia, Cobrança Indevida, Dano Moral

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Obrigação De Fazer Telefonia Cobrança Indevida +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREZA FRANCINEIDE DE BARROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

1 Prazo recursal para embargos de declaração
2 Intempestividade dos embargos
3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.