AREsp 2565180 - DECISAO

AREsp 2565180 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se que foram indicados os dispositivos de lei federal tidos como violados e a existência de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinados os demais atos processuais (distribuição dos autos).

Parties
Embargante: ELAINE CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Harmonização Jurisprudencial, Artigos 16 E 17 Da Lei 8.213/91
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prova Testemunhal Harmonização Jurisprudencial Artigos 16 E 17 Da Lei 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados (arts. 16 e 17 da Lei 8.213/91)
  2. 2 necessidade de harmonização da jurisprudência
  3. 3 possibilidade de reconhecimento sem prova material, com base em prova testemunhal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque, em nova análise, verificou-se que foram indicados os dispositivos de lei federal tidos como violados e a existência de divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e determinados os demais atos processuais (distribuição dos autos).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos