RMS 73197 - DECISAO

RMS 73197 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou os fundamentos para negar provimento ao recurso (a embargante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital, gerando mera expectativa de direito, e não houve prova de contratação temporária irregular que caracterizasse preterição), e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via eleita para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: HYARA OLIVEIRA DE SOUZA VESCOVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária

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Parties

HYARA OLIVEIRA DE SOUZA VESCOVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à prova de contratação temporária e preterição
  2. 2 apreciação da existência de direito líquido e certo à nomeação
  3. 3 caráter excepcional dos embargos de declaração e limites de sua utilização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, uma vez que a decisão embargada explicitou os fundamentos para negar provimento ao recurso (a embargante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital, gerando mera expectativa de direito, e não houve prova de contratação temporária irregular que caracterizasse preterição), e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via eleita para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.