REsp 2105463 - DECISAO

REsp 2105463 - DECISAO

Parties
Embargante: ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

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Parties

ILDEFONSO RAIMUNDO LOPES

Embargante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto a legitimidade ativa e prescrição?
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa por não ter apreciado todas as questões necessárias à solução da controvérsia
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF quando fundamentos do acórdão regional não são impugnados especificamente no recurso especial