AREsp 2389977 - DECISAO

AREsp 2389977 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo apenas feita advertência contra reiteração.

Parties
Embargante: DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Omissão Multa Por Embargos Protelatórios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

DANIELA LISBOA FARIAS TRINCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre impossibilidade de concessão tácita de gratuidade de justiça
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 393 do CC/2002 relativa à exclusão de encargos moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tratando-se de mera irresignação da parte quanto ao resultado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, sendo apenas feita advertência contra reiteração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.