AREsp 2523032 - DECISAO

AREsp 2523032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mas sim mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria (em especial efeitos da revelia e pedido de compensação) cuja apreciação demandaria reapreciação fático-probatória inadmissível na via dos embargos; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VALDENIR DE SOUZA E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Revelia, Compensação, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Home Care
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Revelia Compensação Multa Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDENIR DE SOUZA E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por caráter manifestamente protelatório
  3. 3 Análise dos efeitos da revelia e possibilidade de compensação nos autos da Ação de Cobrança (proc. n. 0001286-39.2020.8.16.0083)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, mas sim mera inconformidade e tentativa de rediscussão de matéria (em especial efeitos da revelia e pedido de compensação) cuja apreciação demandaria reapreciação fático-probatória inadmissível na via dos embargos; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.