AREsp 2603774 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MASP HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão, Requisitos De Impugnação, Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

MASP HOLDING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ, de modo que não há vício sanável pelos embargos, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).