REsp 2121413 - DECISAO

REsp 2121413 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada possui fundamentação clara e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o desconto indevido em aposentadoria, por si só, não gera dano moral indenizável, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: HERMES ROCHA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Dano Moral Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.022

Case Brief

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Parties

HERMES ROCHA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada possui fundamentação clara e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão do TJ-SP está em sintonia com a jurisprudência desta Corte de que o desconto indevido em aposentadoria, por si só, não gera dano moral indenizável, aplicando-se a Súmula 83/STJ, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória ou alterar entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.