AREsp 2313303 - DECISAO

AREsp 2313303 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas; além disso, foi reconsiderada a aplicação da Súmula 284 do STF às alegações de negativa de prestação jurisdicional, permitindo conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento na origem.

Parties
Agravante: JACYR DE LIMA GONÇALVES; Agravante: JORGE OSMAR RODRIGUES DA COSTA; Agravante: JOSÉ LEONIDIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Título Coletivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Cumprimento Individual De Título Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACYR DE LIMA GONÇALVES

Agravante

JORGE OSMAR RODRIGUES DA COSTA

Agravante

JOSÉ LEONIDIO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a temas suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015), razão pela qual o acórdão deve ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal a quo para que sejam apreciadas as questões omitidas; além disso, foi reconsiderada a aplicação da Súmula 284 do STF às alegações de negativa de prestação jurisdicional, permitindo conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão embargado e determinar novo julgamento na origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 469/472
  • Conheço do agravo