AREsp 2644357 - DECISAO

AREsp 2644357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; o mapa e memorial vinculados ao cumprimento da obrigação contratual foram elaborados por profissional indicado e pago, incumbindo à requerida providenciá-los, e persistem fundamentos inatacados que justificam a manutenção do acórdão, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLORESTAL FLORESTADORA E REFLORESTADORA AUREA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Litigância De Má Fé, Retificação De Matrícula, Desmembramento De Área, Outorga De Escritura Pública, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc), Arts. 176 §3º E 225 Da Lei 6.015/1973
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Exceção Do Contrato Não Cumprido Litigância De Má Fé Retificação De Matrícula +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLORESTAL FLORESTADORA E REFLORESTADORA AUREA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto à ausência de mapa, memorial descritivo, ART e assinaturas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de cumprimento da determinação judicial quanto à apresentação do memorial descritivo e ART (arts. 176 §3º e 225 Lei 6.015/1973)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamentos inatacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; o mapa e memorial vinculados ao cumprimento da obrigação contratual foram elaborados por profissional indicado e pago, incumbindo à requerida providenciá-los, e persistem fundamentos inatacados que justificam a manutenção do acórdão, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela provisória às fls. 557-568, e-STJ.