EREsp 1899742 - DECISAO

EREsp 1899742 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por se destinarem à rediscussão de pontos já decididos e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Parties
Embargante: COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração opostos por COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa, Juros De Mora, Astreintes, Preclusão, Rejeição De Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Juros De Mora +3 more

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Parties

COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição por apreciação da coisa julgada
  2. 2 omissão sobre juros de mora e astreintes em processos distintos
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por se destinarem à rediscussão de pontos já decididos e por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada neste momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração opostos por COMERCIAL RITA DE CÁSSIA LIMITADA

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.