REsp 2131428 - DECISAO

REsp 2131428 - DECISAO

Houve omissão quanto à decisão sobre honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FERNANDO SILVA LOPES; Embargada; Recorrente No Recurso Especial: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDO SILVA LOPES

Embargante

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Embargada; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 requisitos para majoração conforme jurisprudência da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à decisão sobre honorários recursais; acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e supre-se a omissão relativa aos honorários recursais.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.