AREsp 2495529 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, por estarem dissociados da decisão embargada que não conheceu do agravo em razão da incidência de súmula do STJ, e por buscarem, na prática, o rejulgamento da causa, o que não é cabível nos embargos declaratórios salvo exceção comprovada.
- Parties
- embargante; espólio de EDNA BACHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Renúncia De Direitos Hereditários, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
embargante
espólio de EDNA BACHA
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 incidência de súmula como fundamento para não conhecer do recurso
- 3 questão sobre renúncia de direitos hereditários e penhorabilidade de bens renunciados
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, por estarem dissociados da decisão embargada que não conheceu do agravo em razão da incidência de súmula do STJ, e por buscarem, na prática, o rejulgamento da causa, o que não é cabível nos embargos declaratórios salvo exceção comprovada.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- REJEITO os embargos de declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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