AREsp 2591978 - DECISAO

AREsp 2591978 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa de dispositivos federais para admissão do recurso especial; a majoração de honorários não se mostra cabível diante da ausência de prévia fixação pela instância de origem e da vedação de condenação em honorários no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009); advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Recursais
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Recursais

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Parties

REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância de origem (art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se a Súmula 284/STF quanto à exigência de indicação precisa de dispositivos federais para admissão do recurso especial; a majoração de honorários não se mostra cabível diante da ausência de prévia fixação pela instância de origem e da vedação de condenação em honorários no mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009); advertida a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).