REsp 1874027 - DECISAO

REsp 1874027 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto ao exame da tese relativa ao direito de opção pela pensão mais benéfica (art. 37 do Decreto 20.465/1931), considerando que os embargos não apresentam vícios formais e que o prequestionamento exige decisão à luz da legislação federal indicada.

Parties
Embargante: ENY CATARINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Direito De Opção Pela Pensão, Decreto 20.465/1931, Art. 37
Direito Previdenciário Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Direito De Opção Pela Pensão Decreto 20.465/1931, Art. 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENY CATARINA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da tese do direito de opção pela pensão mais benéfica (art. 37 do Decreto 20.465/1931)
  2. 2 prequestionamento: necessidade de decisão à luz da legislação federal indicada para caracterização do prequestionamento

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto ao exame da tese relativa ao direito de opção pela pensão mais benéfica (art. 37 do Decreto 20.465/1931), considerando que os embargos não apresentam vícios formais e que o prequestionamento exige decisão à luz da legislação federal indicada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.