AREsp 2320037 - DECISAO

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Porquanto o § 8º do art. 1.042 do CPC/15 prevê a remessa ordenada de agravos interpostos conjuntamente, determinando que, após a conclusão do julgamento no STJ, os autos sejam remetidos ao STF quando houver Agravo em Recurso Extraordinário pendente, acolhem-se os embargos e determina-se a adoção das providências previstas no referido dispositivo.

Parties
Embargante: Maurício Tereza Inácio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento
Outcome
Acolho os embargos de declaração opostos por Maurício Tereza Inácio.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remessa Ao STF, Art. 1.042 Cpc/15, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Remessa Ao STF Art. 1.042 Cpc/15 Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

Maurício Tereza Inácio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 1.042 do CPC/15 para remessa ao STF após julgamento no STJ quando houver Agravo em Recurso Extraordinário pendente
  2. 2 Efeito da interposição conjunta de agravos quanto à ordem de remessa entre STJ e STF

Ratio Decidendi

Porquanto o § 8º do art. 1.042 do CPC/15 prevê a remessa ordenada de agravos interpostos conjuntamente, determinando que, após a conclusão do julgamento no STJ, os autos sejam remetidos ao STF quando houver Agravo em Recurso Extraordinário pendente, acolhem-se os embargos e determina-se a adoção das providências previstas no referido dispositivo.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração opostos por Maurício Tereza Inácio.

Orders

  • Determinar à Secretaria as providências do § 8º do art. 1.042 do CPC/15.
  • Publique-se.