AREsp 2609190 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; ademais o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: DAVID ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Provas
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

DAVID ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração apenas diante de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; ademais o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.