AREsp 2602012 - DECISAO

AREsp 2602012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), logo não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já decidida; ainda, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JACOB HARDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Protelamento Processual, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Protelamento Processual Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

JACOB HARDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar suposta omissão quanto a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento; consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e consonância com jurisprudência do STJ), logo não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, sendo inadequada a via dos embargos para rediscussão de matéria já decidida; ainda, advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, nos mesmos termos, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).