AREsp 2547535 - DECISAO

AREsp 2547535 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 se os embargos de declaração eram meio adequado para sanar suposta omissão após não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (ausência de prequestionamento), sendo esse o momento processual adequado para tal impugnação, de modo que não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).