REsp 2135170 - DECISAO

REsp 2135170 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as matérias invocadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam reformar o julgado produzindo efeitos modificativos, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Parties
Embargante: parte embargante; Parte: Fazenda Nacional; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Honorários De Sucumbência, Isenção Da Fazenda Nacional, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Honorários De Sucumbência Isenção Da Fazenda Nacional Prescrição

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Parte

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002 para isenção da Fazenda Nacional do pagamento de honorários
  3. 3 se a extinção pela prescrição ou pelo art. 26 da LEF se enquadra nas hipóteses do art. 19, § 1º, I

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as matérias invocadas já haviam sido analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos buscavam reformar o julgado produzindo efeitos modificativos, o que é inviável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.