AREsp 2580268 - DECISAO

AREsp 2580268 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial; diante da ausência dessa impugnação específica, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e, sobretudo, porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial; diante da ausência dessa impugnação específica, não há vício sanável por meio de embargos de declaração, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).