AREsp 2476887 - DECISAO

AREsp 2476887 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se também a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição reiterada e protelatória de novos aclaratórios.

Parties
Embargante: PEDRO YOSHUO FUKUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multa, Art. 1.026, §3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multa +1 more

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Parties

PEDRO YOSHUO FUKUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão embargada
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado, o que é incompatível com o art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se também a possibilidade de aplicação de multa em caso de interposição reiterada e protelatória de novos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.