AREsp 2600263 - DECISAO

AREsp 2600263 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: DOUGLAS DA SILVA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

DOUGLAS DA SILVA CAMELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Intempestividade Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração por interposição fora do prazo de 2 dias corridos (arts. 619 e 798 do CPP)
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos, motivo pelo qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.