AREsp 2569973 - DECISAO

AREsp 2569973 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, incumbindo a parte recorrer pelo meio adequado, com aplicação da jurisprudência que delimita o alcance dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação do fundamento sobre cabimento da apelação (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os embargos buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, incumbindo a parte recorrer pelo meio adequado, com aplicação da jurisprudência que delimita o alcance dos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ- CEA

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)