AREsp 2516677 - DECISAO

AREsp 2516677 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão enfrentou as questões relevantes e manteve entendimento de que o reembolso das sessões deve ser limitado à tabela/contrato, ressalvando-se o custeio integral em caso de descumprimento contratual ou judicial; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargantes: L. Q. M. e OUTROS; Apelante: UNIMED; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Planos De Saúde, Reembolso, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Planos De Saúde Reembolso Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

L. Q. M. e OUTROS

Embargantes

UNIMED

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação do reembolso ao contrato/plano de saúde
  3. 3 dever da operadora de custear sessões de tratamento para TEA e hipótese de custeio integral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a decisão enfrentou as questões relevantes e manteve entendimento de que o reembolso das sessões deve ser limitado à tabela/contrato, ressalvando-se o custeio integral em caso de descumprimento contratual ou judicial; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.