AREsp 2431955 - DECISAO

AREsp 2431955 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a pretensão dos embargantes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: VALDELNEI DA LUZ BINKOWSKI; Embargante: IZABEL SLOMPO BINKOWSKI; Apelado: José Antônio Basseto; Apelado: Silvane Bazia Basseto; Apelada: Sra. Ester
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Reintegração De Posse, Natureza Da Posse, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Reintegração De Posse Natureza Da Posse Usucapião

Case Brief

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Parties

VALDELNEI DA LUZ BINKOWSKI

Embargante

IZABEL SLOMPO BINKOWSKI

Embargante

José Antônio Basseto

Apelado

Silvane Bazia Basseto

Apelado

Sra. Ester

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  3. 3 qualificação da posse (precária ou legítima) e necessidade de prova de esbulho

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15; ademais, a pretensão dos embargantes demandaria revolvimento de matéria fático-probatória para alterar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.