AREsp 2520373 - DECISAO

AREsp 2520373 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram a existência de questão distinta da afetada que autorizasse alteração do sobrestamento; a modificação da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem exige requerimento nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, o sobrestamento é ato irrecorrível e não cabe, em recurso especial, análise concreta da essencialidade de insumos para fins do Tema 779.

Parties
Embargante: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema 779
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Afetação De Recurso Especial Juízo De Conformação Repercussão Geral Tema 779

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para alterar decisão de devolução dos autos ao tribunal de origem (sobrestamento)
  2. 2 Se o sobrestamento gera prejuízo e se é recorrível
  3. 3 Possibilidade de análise concreta da essencialidade de insumos em recurso especial diante do Tema 779

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstram a existência de questão distinta da afetada que autorizasse alteração do sobrestamento; a modificação da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem exige requerimento nos termos do art. 1.037 do CPC/2015, o sobrestamento é ato irrecorrível e não cabe, em recurso especial, análise concreta da essencialidade de insumos para fins do Tema 779.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.