AREsp 2491139 - DECISAO

AREsp 2491139 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque se verificou omissão manifestamente relevante nos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º (incisos IV e VI), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: CLARA CERISE COSTA ANDRADE; Agravado/ré: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 456/457; conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Cpc/2015), Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Tema 784 STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489, §1º Cpc/2015) Inovação Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF (282, 284, 356) Tema 784 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARA CERISE COSTA ANDRADE

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/ré

Procedural Posture

Agravo Interno (impugna Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a decisão do Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015
  3. 3 se houve inovação recursal que justificasse o não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque se verificou omissão manifestamente relevante nos autos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 combinado com o art. 489, §1º (incisos IV e VI), razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das omissões apontadas.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 456/457; conhecido o agravo e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de omissão identificado