REsp 1704207 - ACORDAO

REsp 1704207 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; é legítimo que o tribunal aplique precedentes pela sua tese jurídica mesmo sem identidade fática estrita, de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL; Embargante: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal de origem firmou orientação no mesmo sentido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem intuito infringente, visando reformar o julgado por via inadequada; é legítimo que o tribunal aplique precedentes pela sua tese jurídica mesmo sem identidade fática estrita, de modo que a Súmula 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial e não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil