REsp 1996909 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim buscarem o reexame do mérito e a modificação do julgado; os embargos não são via adequada para intento meramente infringente e o acórdão atacado tratou adequadamente da questão da coisa julgada e da compensação para evitar dupla complementação e enriquecimento ilícito.

Parties
Embargante: ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS; Parte: Banco do Brasil; Parte: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Dupla Complementação De Aposentadoria, Enriquecimento Ilícito, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Valores Dupla Complementação De Aposentadoria Enriquecimento Ilícito +1 more

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Parties

ARGEMIRO BOTELHO e OUTROS

Embargante

Banco do Brasil

Parte

PREVI

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Allegação de violação à coisa julgada e impossibilidade de modificação de sentença transitada em julgado
  3. 3 Aplicabilidade de compensação entre valores devidos pelo Banco do Brasil e valores pagos pela PREVI para evitar dupla complementação e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mas sim buscarem o reexame do mérito e a modificação do julgado; os embargos não são via adequada para intento meramente infringente e o acórdão atacado tratou adequadamente da questão da coisa julgada e da compensação para evitar dupla complementação e enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados