AREsp 2532227 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados; a parte não juntou tempestivamente o comprovante do sistema PJe, incorrendo em preclusão quanto à prova que buscava suprir; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado evidencia caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PRAVALER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Novos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Preclusão, Litigância Protelatória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Preclusão Litigância Protelatória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PRAVALER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Novos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 preclusão pela não juntada tempestiva de documento eletrônico (PJe)
  3. 3 aplicação de multa por reapresentação manifestamente protelatória de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados; a parte não juntou tempestivamente o comprovante do sistema PJe, incorrendo em preclusão quanto à prova que buscava suprir; a reiteração de embargos com intuito de modificar o julgado evidencia caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; aplicada multa de 2% sobre o valor da causa

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.