REsp 2130922 - DECISAO

REsp 2130922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir omissão sanável: o acórdão já decidiu que o aval prestado independe de outorga uxória e manteve a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência do casal, mantendo a distribuição recíproca do ônus sucumbencial determinada pela instância originária; portanto, não há omissão passível de aclaramento e não se pode utilizar embargos para reformatio in pejus ou rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUIS FILIPE QUINTELA COELHO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbencial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Outorga Uxória, Aval, Nota Promissória, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbencial Impenhorabilidade Do Bem De Família Outorga Uxória Aval Nota Promissória +4 more

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Parties

LUIS FILIPE QUINTELA COELHO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inversão do ônus sucumbencial
  2. 2 validade do aval prestado sem outorga uxória
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não incidir omissão sanável: o acórdão já decidiu que o aval prestado independe de outorga uxória e manteve a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência do casal, mantendo a distribuição recíproca do ônus sucumbencial determinada pela instância originária; portanto, não há omissão passível de aclaramento e não se pode utilizar embargos para reformatio in pejus ou rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.