AREsp 2578738 - DECISAO

AREsp 2578738 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a matéria relativa aos arts. 338, 783 e 784 do CPC foi apreciada pelo acórdão, e eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, são incabíveis.

Parties
Embargante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

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Parties

COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à violação dos arts. 338, 783, 784 do CPC.
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática pela via dos embargos de declaração.
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de provas na via especial.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a matéria relativa aos arts. 338, 783 e 784 do CPC foi apreciada pelo acórdão, e eventual revisão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, os embargos, que visam apenas rediscutir o mérito, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.