AREsp 2342624 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a PETROS não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 5 do STJ), configurando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, os embargos de declaração, de caráter infringente e protelatório, foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 5 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Multa, Recurso Protelatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 5 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do NCPC por falta de impugnação específica
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a PETROS não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 5 do STJ), configurando o descumprimento do art. 932, III, do NCPC; assim, os embargos de declaração, de caráter infringente e protelatório, foram rejeitados e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.