HC 916304 - DECISAO

HC 916304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum já enfrentou a matéria, fixando a data da prisão cautelar como termo a quo para benefícios executórios, e porque há entendimento de que não existe amparo legal para a contagem em dobro da pena cumprida em condições degradantes.

Parties
Embargante: DINKY WILSON SIMONETTI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem Em Dobro Da Pena, Prisão Cautelar, Benefícios Executórios, Pena Cumprida De Forma Degradante
Execução Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Contagem Em Dobro Da Pena Prisão Cautelar Benefícios Executórios Pena Cumprida De Forma Degradante

Case Brief

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Parties

DINKY WILSON SIMONETTI GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a prisão cautelar deve ser termo a quo para concessão de benefícios executórios
  2. 2 se é aplicável a contagem em dobro da pena cumprida em condições degradantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum já enfrentou a matéria, fixando a data da prisão cautelar como termo a quo para benefícios executórios, e porque há entendimento de que não existe amparo legal para a contagem em dobro da pena cumprida em condições degradantes.

Court Disposition

Rejeito os embargos.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se e intimem-se.