AREsp 2604428 - DECISAO

AREsp 2604428 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria foi integralmente apreciada pelo STJ, de modo que não há omissão a ser sanada, reconhecendo-se, contudo, que a jurisprudência admite o deferimento tácito da gratuidade da justiça quando o pedido não é analisado pelo juízo.

Parties
Embargante: JORAN RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Omissão Contradição Obscuridade Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORAN RIBEIRO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Se os embargos de declaração são apropriados para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de deferimento tácito da justiça gratuita quando o pedido não é apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria foi integralmente apreciada pelo STJ, de modo que não há omissão a ser sanada, reconhecendo-se, contudo, que a jurisprudência admite o deferimento tácito da gratuidade da justiça quando o pedido não é analisado pelo juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).