REsp 2125740 - DECISAO

REsp 2125740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não apreciados na decisão embargada; a decisão já enfrentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e os embargos buscavam, na prática, reexaminar a matéria ou obter efeito modificativo, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência deste Tribunal. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Procrastinação Recursal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Procrastinação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos quando o recurso é inapto ao conhecimento
  3. 3 Caracterização de embargos como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material não apreciados na decisão embargada; a decisão já enfrentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e os embargos buscavam, na prática, reexaminar a matéria ou obter efeito modificativo, hipóteses incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015 e com a jurisprudência deste Tribunal. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame de mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.