AREsp 2481963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade ante a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações reiteram pontos já decididos sem novos fundamentos, evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, razão pela qual se determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 83/stj Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo tribunal (art. 654, §2º, do CPP)
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP); o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade ante a aplicação da Súmula 182/STJ; as alegações reiteram pontos já decididos sem novos fundamentos, evidenciando caráter protelatório e abuso do direito de defesa, razão pela qual se determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação.
  • Determinação da baixa dos autos.