AREsp 1649475 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante buscava, na prática, rediscutir matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou a participação do terceiro veículo apontado, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: Willamy Alves dos Santos; Embargada: Sandra Maria Leão Saads; Embargada: Conceição de Maria Frazão de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Willamy Alves dos Santos

Embargante

Sandra Maria Leão Saads

Embargada

Conceição de Maria Frazão de Freitas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Se havia omissão do Tribunal de origem quanto à participação de terceiro veículo (placa NXI 6181)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o embargante buscava, na prática, rediscutir matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ) e não demonstrou a participação do terceiro veículo apontado, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.