AREsp 2445616 - ACORDAO

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Conforme certidão de fl. 207, o prazo para oposição de embargos de declaração iniciou em 12/04/2024 e terminou em 18/04/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 06/05/2024; sendo o prazo de 5 dias úteis nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/15, os embargos foram opostos após o término do prazo legal, logo são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: IRACI FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

IRACI FREIRE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Contagem em dias úteis
  3. 3 Intempestividade e não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conforme certidão de fl. 207, o prazo para oposição de embargos de declaração iniciou em 12/04/2024 e terminou em 18/04/2024, enquanto a petição foi protocolizada em 06/05/2024; sendo o prazo de 5 dias úteis nos termos dos arts. 1.023 e 219 do CPC/15, os embargos foram opostos após o término do prazo legal, logo são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.