AREsp 2204709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos visavam indevidamente ao reexame do julgado e não puderam ser acolhidos.

Parties
Embargantes: FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: George Wagner; Recorrente: Vera Lúcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Juntada Extemporânea De Documentos, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação De Acórdão
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Juntada Extemporânea De Documentos Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES ALIANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargantes

George Wagner

Recorrente

Vera Lúcia

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em grau especial
  3. 3 admissibilidade da juntada extemporânea de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas pelos embargantes demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos visavam indevidamente ao reexame do julgado e não puderam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicada, neste momento, multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015