AREsp 2383872 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição; embora a majoração de honorários seja cabível quando haja prévia fixação na origem, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é inviável majorar honorários no julgamento do agravo interno, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: SYLVIO BARONE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

SYLVIO BARONE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão enfrentou as questões suscitadas e não incorre em omissão, obscuridade ou contradição; embora a majoração de honorários seja cabível quando haja prévia fixação na origem, a interposição de agravo interno não inaugura instância, de modo que é inviável majorar honorários no julgamento do agravo interno, justificando a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.